Câmara Municipal de
Ibateguara
Câmara Municipal de
Ibateguara
A Câmara Municipal é o órgão do poder legislativo local, exercendo funções legislativas específicas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhado ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município, ressalvadas as matérias de competência privada do Executivo Municipal.
As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades do município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito integradas estas daquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade e com base nos princípio da legalidade, da impessoalidade da moralidade e da ética político-administrativa, com a tomada das mediadas sanatórias que se fizerem necessárias.
A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
LOCALIZAÇÃO: Situada à Rua do Comércio, 43, no Centro de Ibateguara/AL.
E-MAIL: camaramunicipalibateguara@outlook.com
FONE: +55 (82) 3203-1166
